A Constitui??o Espanhola de 1978 ? a actual Constitui??o Espanhola; ? a lei fundamental da organiza??o jur?dica espanhola, ? qual ficam sujeitos os poderes p?blicos e os cidad?os da Espanha, em vigor desde 29 de dezembro de 1978.. ? consequ?ncia de um processo hist?rico denominado Transi??o Espanhola que converteu o regime franquista de 1975 numa monarquia constitucional.A Constitui??o foi ratificada em referendo a 6 de dezembro de 1978, sendo posteriormente sancionada pelo Rei a 27 de dezembro e publicada no Boletim Oficial do Estado a 29 de dezembro do mesmo ano. A promulga??o da Constitui??o implica a culmina??o oficial da chamada Transi??o Espanhola, que teve lugar como consequ?ncia da morte, a 20 de novembro de 1975, do ditador Francisco Franco, precipitando uma s?rie de acontecimentos pol?ticos e hist?ricos que transformar?o o anterior regime franquista num Estado Social e Democr?tico de Direito, sob a forma pol?tica da Monarquia Parlamentar.O seu t?tulo preliminar proclama um Estado social e democr?tico de Direito que propugna como valores superiores do ordenamento jur?dico a liberdade, a justi?a, a igualdade e o pluralismo pol?tico. Assim mesmo, afian?a o princ?pio de soberania popular, e estabelece a monarquia parlamentar como forma de governo.A Constitui??o estabelece uma organiza??o territorial baseada na autonomia de munic?pios, prov?ncias e Comunidades Aut?nomas, regendo entre eles o princ?pio de solidariedade.O Rei ? o Chefe do Estado, figura que desempenha fun??es de natureza eminentemente simb?lica e que carece de poder efetivo de decis?o. Os seus atos t?m uma natureza regrada, cuja validez depender? do referendo da autoridade competente que, segundo o caso, ser? o Presidente do Governo, o Presidente do Congresso dos Deputados, ou um Ministro.A separa??o dos poderes, ideia fundamental no pensamento liberal, ? o eixo do sistema pol?tico. Na base, a soberania nacional permite a escolha, por sufr?gio universal (por todos os cidad?os maiores de 18 anos), dos representantes do povo soberano nas Cortes, configuradas com base em um bicameralismo constitu?do pelo Congresso dos Deputados e o Senado. Ambas C?maras compartilham o poder legislativo, se bem que existe uma preponder?ncia do Congresso dos Deputados, o qual ?, ali?s, o respons?vel exclusivo pela investidura do Presidente do Governo, e o seu eventual cesse por mo??o de censura ou mo??o de confian?a. Por?m, tanto o Congresso como o Senado exercem uma tarefa de controle pol?tico sobre o Governo mediante as perguntas e interpela??es parlamentares.O Governo, cujo Presidente ? investido pelo Congresso dos Deputados, dirige o poder executivo, incluindo a Administra??o P?blica. Os membros do Governo ser?o designados pelo Presidente, e junto a ele, compor?o o Conselho de Ministros, ?rg?o colegiado que ocupa a c?spide do poder executivo. O Governo responde solidariamente pela sua atua??o pol?tica frente do Congresso dos Deputados,, o qual, dado o caso, poder? destitu?-lo em bloco mediante uma mo??o de censura, que necessariamente incluir? um candidato alternativo que ser? imediatamente investido Presidente do Governo. O poder judici?rio recai nos ju?zes e no Conselho Geral do Poder Judicial como o seu m?ximo ?rg?o de governo. O Tribunal Constitucional controla que as leis e as atua??es da administra??o p?blica se ajustem ? Carta Magna.== Refer?ncias ==
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