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Estado de necessidade

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Estado de necessidade
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Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código. Em Portugal, é regulado pelos artigos 34 e 35 do Código Penal.
Wikipedia Inglés http://en.wikipedia.org/wiki/Necessity
Wikipedia Español http://es.wikipedia.org/wiki/Estado_de_necesidad
Enlaces externos relacionado http://www.nullapoena.de/stud/explorers.html http://homepages.ihug.co.nz/~ttpbst/me/writing/compulsion.htm

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Fecha publicación: 24.4.2019

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