Municipality

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Municipality

Definición

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O município ou concelho é uma unidade de divisão territorial e de divisão administrativa de determinados países. Em Portugal (e também em Cabo Verde) existe uma diferença entre os conceitos de “concelho” e “município”. Concelho é uma “divisão territorial, administrada por um município”, enquanto que Município é uma “autarquia local, constituída por diferentes órgãos”. No Brasil, a antiga designação de “concelho” foi abandonada, e adotou-se a designação de “município” para ambos os conceitos. É um território dotado de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, constituído de certos órgãos administrativos e políticos. Quando o território é designado pelo termo municipalidade, muitas vezes se implica que ele não tem, de fato, personalidade jurídicacarece de fontes?]</sup>.